Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Substitutivo nº 186 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 186 de 2025
Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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