Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto do Prefeito nº 24 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto do Prefeito nº 24 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 239/2025, que "Institui o Programa 'Saúde + Perto" no âmbito do município de Itabirito, e dá outras providências".
Ao examinar o autógrafo, constata-se, inicialmente, que a proposta legislativa redundaria em duplicidade normativa e administrativa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação