Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 278 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 278 de 2025
Dispõe sobre a sugestão de providências administrativas para a responsabilização de proprietários de terrenos baldios e lotes urbanos no município de Itabirito, quanto à limpeza e manutenção dos imóveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação