Ordem do Dia/Expediente: 29 - Veto do Prefeito nº 21 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 21 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 235/2025, que institui no âmbito municipal o "Programa Refúgios da Biodiversidade no município de Itabirito e dá outras providências".
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encaminhou manifestação robusta, na qual recomenda o veto, fazendo apontamentos técnicos necessários à análise...
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação