Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Resolução nº 22 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 22 de 2025
Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação