Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento público e a concessão de incentivos não financeiros a cidadãos que contribuírem com informações que auxiliem a fiscalização ou identificação de infrações administrativas e delitos no município de Itabirito e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação