Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025
Cria a função gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação