Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelo condomínios privados residenciais e comerciais localizados no Município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação