Ordem do Dia/Expediente: 85 - Requerimento nº 821 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Requerimento nº 821 de 2025
Requeremos à Vossa Excelência Senhor Presidente da Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de debater e esclarecer os impactos decorrentes da Lei Municipal nº 4. 179, de 31 de janeiro de 2025, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.881, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do município de Itabirito.
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