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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de fácil acesso e na entrada principal, da escala de plantão e de trabalho de todos os profissionais de saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e em todos os demais órgãos e estabelecimentos integrantes da rede pública de saúde do Município de Itabirito, e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Segunda Votação
Observações
