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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2026
Ementa: Autoriza o cômputo do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE de Itabirito, correspondentes ao período de vigência do art.8ª da Lei Complementar nº 173/2020, com redação alterada pela Lei Complementar nº 226/2026.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Redação Final
Observações
