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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Ementa: Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de Itabirito e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Redação Final
Observações
