SAPL - Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 69 de 2026
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao consumidor; e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito.

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