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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Primeira Votação
Observações
