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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024.

Votos
Sim: 12
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em Segunda Votação

Observações