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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no Município de Itabirito e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Primeira Votação
Observações
