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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Primeira Votação
Observações
