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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.543, de 24 de maio de 2021, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência, discriminação e ódio, e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Redação Final
Observações
