Matéria: Requerimento nº 1061 de 2025
Ementa: Solicita à Prefeitura Municipal de Itabirito informações detalhadas, documentos comprobatórios e demonstrativos completos sobre a gestão, aplicação, distribuição e eventual sobra de recursos do FUNDEB nos exercícios de 2020 a 2025, incluindo dados financeiros, planilhas, pareceres técnicos, atos administrativos, decisões do CACS-FUNDEB e justificativas para ausência de rateio aos profissionais da educação, a fim de permitir fiscalização rigorosa e transparente pela Câmara Municipal.