SAPL - Câmara Municipal de Itabirito (MG)

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Matéria: Projeto de Resolução nº 43 de 2025
Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 126 da Constituição Federal.

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