Matéria: Requerimento nº 990 de 2025
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de regulamentar, por meio decreto ou encaminhamento de projeto de lei de iniciativa do Executivo, o funcionamento de pelo menos uma farmácia no município de Itabirito, garantindo atendimento à população 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Considerando que a matéria é de competência do Executivo Municipal, solicita-se ainda que a Prefeitura, por intermédio do setor responsável, promova diálogo com os representantes das farmácias locais, com o intuito de construir uma alternativa viável para a prestação contínua desse serviço essencial.