Matéria: Veto do Prefeito nº 45 de 2025
Ementa: O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 432/2025, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2025, para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica do cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho".