Matéria: Veto do Prefeito nº 37 de 2025
Ementa: O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 330/2025, no âmbito do Município de Itabirito, que "Dispõe sobre a instalação de sistema de sonorização pública nos pontos de vídeo monitoramento do Programa "Olho Vivo" para emissão de alertas sonoros e advertências orais em tempo real, e dá outras providências", com finalidade de ampliar a segurança pública e a proteção da população..