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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos no âmbito do Município de Itabirito em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar".
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Primeira Votação
Observações
