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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 367 de 2025
Ementa: Institui no âmbito do município de Itabirito, a Lei Felca, que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e sobre a sexualização infantil e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Segunda Votação
Observações
