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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 186 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Primeira Votação
Observações
