Matéria: Veto do Prefeito nº 25 de 2025
Ementa: O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 243/2025, que "Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito, e dá outras providências". Ao examinar detidamente o autógrafo em questão, verifica-se primeiramente que a proposta legislativa, embora meritória e bem-intencionada quanto à capacitação e empregabilidade local, apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua viabilidade jurídica e administrativa.