Matéria: Veto do Prefeito nº 19 de 2025
Ementa: O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 218/2025, que "Institui o monitoramento da qualidade da água por meio de indicadores biológicos de alerta (IBA) no município de Itabirito, estabelece obrigações para o SAAE, para atividades de mineração e outras potencialmente poluidoras, visando a proteção dos corpos hídricos impactados por efluentes tratados e não tratados e dá outras providências". O autógrafo em questão, ao determinar obrigações concretas ao SAAE, estabelecendo protocolos, instalação de equipamentos, manejo de fauna aquática e envio de informações, avança sobre campo normativo reservado à Administração, caracterizando indevida usurpação de competência.