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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 22 de 2025
Ementa: Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Segunda Votação
Observações
