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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 292 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios privados residenciais e comerciais localizados no município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências".
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Redação Final
Observações
