Matéria: Veto do Prefeito nº 20 de 2025
Ementa: O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 231/2025, que "Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no Município de Itabirito". Circunstâncias de ordem prática impõem cautela na aplicação da norma: a abstração de conceitos como "uso pejorativo" e "desrespeitoso" requer delimitação estrita, para não tolher indevidamente as legítimas formas de expressão artística, cultural e humorística.