SAPL - Câmara Municipal de Itabirito (MG)

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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, placas ou comunicados pelo condomínios privados residenciais e comerciais localizados no Município de Itabirito, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus tratos aos animais e dá outras providências.

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