Matéria: Veto do Prefeito nº 21 de 2025
Ementa: O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 235/2025, que institui no âmbito municipal o "Programa Refúgios da Biodiversidade no município de Itabirito e dá outras providências". A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encaminhou manifestação robusta, na qual recomenda o veto, fazendo apontamentos técnicos necessários à análise...