Autoria: Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito - Lei Ordinária Municipal nº 3.334, de 29 de agosto de 2019 (Lei Ordinária Municipal nº 3.334, de 29 de agosto de 2019)
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Arnaldo Pereira do Santos (Prefeito Interino) - Prefeito Municipal de Itabirito
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