Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação