Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Tramitação suspensa | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação suspensa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres aprovados, projeto inconstitucional conforme parecer jurídico.