Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação