Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer concluído | 28/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação