Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2011 | Proposição aprovada em primeira votação | 16/12/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2011
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em primeira votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, FAZ DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.