Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Proposição transformada em lei | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei Ordinária Municipal nº 4.539, de 15 de abril de 2026