Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2026

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionada a Lei Ordinária Municipal nº 4.532, de 30 de março de 2026