Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Pareceres aprovados | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pareceres aprovados
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação