Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011 | REDAÇÃO FINAL | 02/12/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2011
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
REDAÇÃO FINAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI 1802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993