Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 - 08/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Data Designação
08/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fernando da Sheila
Motivo Fim Relatoria