Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 - 16/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Data Designação
16/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Juninho
Motivo Fim Relatoria