Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 - 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Data Designação
19/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando da Sheila
Motivo Fim Relatoria