Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 84/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – Táxi – no Município de Itabirito, para dispor sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 841/2026, Data Protocolo:
27/03/2026 -
Horário: 13:41:35
Autor:
Fernando da Sheila
Max Fortes
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
||
Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
||
Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
||
Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
||
Danilo Donato do Só Por Hoje (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
|