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Resultados
PLO 165/2021 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece critérios para a regulamentação das cotas mínimas por unidades habitacionais e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:  Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária Municipal nº 3.628, de 13 de dezembro de 2021