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Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Itabirito e dá providências.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos agentes comunitários de saúde em expediente.

"Regulamenta o direito aos profissionais autônomos proprietários de veículo do tipo Van que fazem transporte escolar e universitário à concessão de fazer transporte suplementar de passageiros no município de Itabirito/MG, e dá outras providências."