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PRE 1/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: Dá nova redação aos artigos 3.°, inciso III; art. 6.°, inciso II e art. 17, § 3.0, da Resolução n.° 19/2015, que Regulamenta a concessão de Diárias.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2016
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1, de 01 de março de 2016
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